A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os it...

#Questão 478181 - Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.

  • 09/10/2017 às 11:52h
    5 Votos

    Lei Complementar n.º 101/2000:
    Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
    § 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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