A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados...

reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.

determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.

distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.

estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.