A despesa total com pessoal, em cada período de apuração...

#Questão 477911 - Finanças Públicas, Geral, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 aplicados sobre a receita corrente líquida. Considerando que determinado Estado da Federação no período de apuração a Receita Corrente Líquida foi de R$ 200.000,00, o valor que representa o limite máximo para a despesa é

  • 10/05/2018 às 02:26h
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    LRF 101/2000 Art 19 inciso II.
    A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados.

    I - União: 50%
    II - Estados: 60%
    II - Municipios: 60%

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