Sendo um instrumento de planejamento da administração púb...

um exercício financeiro, que se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

um ano, a contar da data de sua publicação.

dois anos, a contar de 1º de janeiro do ano que se referir.

quatro anos, a contar do segundo ano de mandato do governante.

um período anual, desde que seja publicada até o 1º dia de janeiro do ano que se referir.