Conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da Re...

#Questão 472799 - Língua Portuguesa, Redação Oficial, VUNESP, 2014, UNIFESP / UFSP, Secretário Executivo

Conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, as leis que constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, são denominadas leis

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