O princípio da municipalização das ações de saúde coletiva, associado ao poder de polícia no qual está investido o Médico Veterinário de um determinado setor municipal de fiscalização sanitária, lhe dá como função a fiscalização sanitária, EXCETO:
das feiras livres e ambulantes de alimentos e congêneres localizadas no município.
das casas varejistas de comercialização de carnes e derivados localizadas no município.
de abatedouros e indústrias de laticínios localizados no município, mesmo que produzam para comercializar em outros municípios.
da qualidade das águas destinadas ao consumo e utilizadas na manipulação de alimentos em estabelecimentos públicos e privados.
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