Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Minis...

"por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico"

Qualquer vínculo entre o servidor e a Administração Pública e não somente mediante lei autorizativa para tal.

XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético, entendesse por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.