No que se refere à ética no serviço público, julgue os it...

conforme caput do art. 9º da Lei n.º 8.429/92, o Enriquecimento Ilícito se caracteriza por VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA, e não mero proveito pessoal indevido. O que caberá, neste caso, é a apuração administrativa, com base no art. 117, IX da Lei n.º 8.112/90.

O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.



Lograr proveito pessoal= não especifica que tipo de proveito seria, uma forma de dica seria se ele citasse a palavra adquirir, mas como houve omissão de termo que o qualifique como enriquecimento ilicito ou prejuizo ao erário, o ato de improbridade é apenas administrativo