Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, ju...

A assertiva está correta. O Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994
?
Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal cria normas de conduta , conhecidas no Direito como normas materiais , porque impõem comportamentos .

Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma
secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional

Também não entendi, li assim que os códigos de éticas se caracterizam por principos e regras que visam justamente definir condutas a serem seguidas por um determinado grupo de profissionais assim se entende ser obrigatório ao tornar-se funcionário publico não e isso

"O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão"

Não entendi o motivo da questão está correta, alguém poderia me explicar?