Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos ite...
#Questão 463641 -
Ética na Administração Pública,
Ética na Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPRF,
Agente Administrativo
14 Votos
Lei 8429/92:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
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