Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à convalidação do ato administrativo:
decorre de poder discricionário.
somente se aplica em atos com vícios sanáveis.
não pode se dar por ato jurisdicional.
pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade.
não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros.
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