Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivo...

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.