No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos...

#Questão 463293 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

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