As comissões de ética previstas no Código de Conduta do...

não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma éticoprofissional.

não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor.

não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional.

têm competência para aplicar a pena de advertência.