O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que d...

#Questão 463238 - Ética na Administração Pública, Geral, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei, denomina-se:

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