Julgue os itens de 46 a 48, relativos à ética no serviço...

#Questão 463196 - Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

Julgue os itens de 46 a 48, relativos à ética no serviço público. A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.

  • 31/08/2018 às 12:05h
    9 Votos

    Decreto 6029/07
    Art. 13. Será mantido com a chancela de ?reservado?, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

    § 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

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