Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue os...

Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

4. Exposição de Motivos

4.1. Definição e Finalidade

        Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

        a) informá-lo de determinado assunto;

        b) propor alguma medida; ou

        c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

        Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

        Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.