Acerca da legislação arquivística sobre as agências regu...

As agências reguladoras, pela sua natureza, não precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos.

Os arquivos permanentes produzidos pelas agências reguladoras serão recolhidos ao Arquivo Nacional.

A eliminação dos documentos das agências reguladoras será aprovada unicamente pela Casa Civil da Presidência da República.

O acesso aos documentos acumulados pelas agências reguladoras será autorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional.

As agências reguladoras terão um único Código de Classificação de Documentos de Arquivo da atividade-fim pela semelhança de suas funções.