A Lei 8.159, de janeiro 1991, estabelece no Capítulo V, §...

#Questão 43962 - Arquivologia, Políticas Públicas/Legislação Arquivística, UFABC, 2006, UFABC, Arquivologista

A Lei 8.159, de janeiro 1991, estabelece no Capítulo V, § 2°, que "o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período".Tal medida tem o objetivo de preservar a:

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