Texto I- questões de 1 a 3
Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
De acordo com o texto, depois de uma fase de repressão, houve, no Brasil, uma legislação sem limites claros fixados pelo legislador da Constituição da República aos direitos e liberdades do cidadão.
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