Acerca da hidrologia e do manejo de bacias hidrográficas,...
#Questão 429841 -
Engenharia Florestal,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPF,
Perito Criminal Federal (Área 9)
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De acordo com o inciso IV, do art. 4º da Lei Federal nº 9.984, de 17 de junho de 2000, compete à Agência Nacional de Águas (ANA) outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, bem como emitir outorga preventiva.
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