É correto afirmar que...

a multa mínima de seis milhões e duzentos mil reais já estava prevista no Código de Defesa do Consumidor.

segundo o assessor-chefe do PROCON-SP, o decreto dá ao fornecedor o direito de vender e não entregar ou de enviar produtos diferentes dos anunciados.

Maria Inês Dolci adverte que o decreto necessita estar acompanhado de uma fiscalização intensa para produzir mudanças.

o presidente do Ibedec avisa que o decreto elimina algumas fraudes, como falsificação de CNPJ e divulgação de serviço de atendimento inexistente.

os especialistas afirmam que o consumidor fica proibido de suspender a compra por telefone, devendo utilizar apenas a internet, que não pode ser onerada pela desistência.