A Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Em relação às áreas de servidão ambiental previstas nesta Lei e em suas alterações, indique a opção correta.
Aplicam-se às áreas de proteção permanente e reserva legal.
São obrigatórias e têm o caráter temporário da renúncia pelo direito de uso e exploração de recursos naturais.
Durante o prazo da vigência da servidão ambiental, é vedado a transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de limites.
As restrições de uso e exploração são iguais aos estabelecidos para as áreas de proteção permanente.
Poderão servir como áreas de compensação de reserva legal, mediante a averbação na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
