Juridicamente, o meio ambiente pode ser analisado como p...

#Questão 428209 - Engenharia Florestal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Juridicamente, o meio ambiente pode ser analisado como patrimônio público, bem público de uso especial ou, ainda, como propriedade privada. Com interesses tão difusos, há um potencial de questionamento que acompanha a questão ambiental no Brasil e também a necessidade de estabelecer políticas e instrumentos de gestão ambiental. No Brasil, esses instrumentos são regras e padrões a serem seguidos, havendo penalidades aos que não os cumprirem. A respeito da política e da legislação ambiental brasileira, julgue os próximos itens.

A espessura mínima permitida para exportação de madeira serrada é de 2,5 cm. A exportação de madeira serrada com espessura superior a essa é permitida, caso a mesma seja processada industrialmente na forma de produto final, condicionada ao parecer técnico-científico de laboratórios credenciados.

C) Certo

E) Errado

04/09/2017 às 11:15h

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Art. 6.º A espessura máxima permitida para exportação de madeira serrada é de
250 mm (duzentos e cinqüenta milímetros).
Parágrafo único. Somente será permitida a exportação de madeira serrada com
espessura superior a 250 mm (duzentos e cinqüenta milímetros), quando:
I proveniente de plantios florestais ou planos de manejo florestal
sustentável, aprovado pelo órgão ambiental competente; e,
II serrada industrialmente na forma de produto final, cujas características
tecnológicas justifiquem o uso final dessa forma, condicionada ao
parecer técnico-científico do Laboratório de Produtos Florestais – LPF
do IBAMA.

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