Juridicamente, o meio ambiente pode ser analisado como p...

#Questão 428205 - Engenharia Florestal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Juridicamente, o meio ambiente pode ser analisado como patrimônio público, bem público de uso especial ou, ainda, como propriedade privada. Com interesses tão difusos, há um potencial de questionamento que acompanha a questão ambiental no Brasil e também a necessidade de estabelecer políticas e instrumentos de gestão ambiental. No Brasil, esses instrumentos são regras e padrões a serem seguidos, havendo penalidades aos que não os cumprirem. A respeito da política e da legislação ambiental brasileira, julgue os próximos itens.

Na situação em que se comprovar desmatamento ou queimada irregular de vegetação natural, o agente autuante deverá embargar a prática de atividades econômicas e a respectiva área danificada, fazendo constar no auto de infração as coordenadas geográficas correspondentes a essa área.

  • 04/09/2017 às 11:08h
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    Art. 16. No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas e a respectiva área danificada, excetuadas as atividades de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujas coordenadas geográficas deverão constar do respectivo auto de infração

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