Juridicamente, o meio ambiente pode ser analisado como p...
#Questão 428205 -
Engenharia Florestal,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2011,
SEGER/ES,
Especialista em Políticas Públicas
0 Votos
Art. 16. No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas e a respectiva área danificada, excetuadas as atividades de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujas coordenadas geográficas deverão constar do respectivo auto de infração
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