As estratégias do governo brasileiro para o desenvolvimen...

#Questão 427177 - Engenharia Florestal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Policial Civil / Perito

As estratégias do governo brasileiro para o desenvolvimento sustentável da Amazônia incluem parcerias público-privadas, uma política de concessões das áreas de florestas nacionais (FLONAS) para a exploração comercial de madeiras. O valor da concessão depende de incertezas na estimação do volume de madeira comercial na área de concessão e do preço futuro da tora, além de restrições legais impostas à exploração. Vários dispositivos legais regulamentam o uso das florestas nacionais brasileiras, incluindose as Leis Federais n. os 4.771/1965, 6.938/1981, 9.605/1998 e 9.985/2000. A respeito dessas leis, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 9.985/2000 define impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.

B) A Lei n.º 9.605/1998 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente e cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente, Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

C) A Lei n.º 6.938/1981 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

D) A Lei Federal n.º 4.771/1965 instituiu o Novo Código Florestal e definiu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente essa lei estabelecem.

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