De acordo com a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade...

#Questão 413930 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que gera para o Estado a obrigação de pagamento e que está diretamente restrito ao limite de crédito orçamentário é denominado

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