De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar o...

#Questão 413852 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é:

A) Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

B) Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

D) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

E) Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens