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#Questão 407984 - Engenharia de Telecomunicações, Geral, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Telecomunicações Júnior

A) aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.

B) representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.

C) controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como homologar reajustes.

D) administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas

E) expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos.

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