Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquic...

#Questão 404860 - Engenharia de Pesca, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Engenheiro de Pesca

Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados e aos municípios, de forma concorrente, a regulação da pesca nas águas marinhas brasileiras, conforme estabelecido na Constituição Federal.

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