Ato com força de lei, expedido pelo Presidente da República em casos de urgência ou de interesse público relevantes. Tem vigência imediata com posterior apreciação do Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar tal Ato.
O texto acima identifica corretamente, considerando-se os padrões de Redação Oficial,
Ofício.
Parecer.
Memorando.
Exposição de Motivos.
Medida Provisória.
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