A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Esta...

#Questão 390600 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, ESAF, 2012, DNIT, Analista em Infraestrutura de Transportes

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis