Texto para as questões 47 e 48 O Regime Diferenciado de...

#Questão 390310 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Texto para as questões 47 e 48

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a

criação do sistema de registro de preços.

previsão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.

instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.

possibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.

fase de julgamento de proposta posterior à de habilitação.

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