Segundo a lei 5194/66, em seu artigo 71, as penalidades a...

#Questão 390255 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Engenheiro Civil

Segundo a lei 5194/66, em seu artigo 71, as penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:

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