Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95 que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos,
a permissão é formalizada mediante contrato de adesão, precedido de licitação, prevendo a revogabilidade unilateral pelo Poder Concedente.
a permissão prescinde de licitação e é formalizada por decreto do Poder Concedente.
a concessão possui caráter precário, podendo ser retomada pelo Poder Concedente mediante encampação.
os serviços públicos de natureza econômica somente podem ser explorados mediante regime de concessão.
os serviços públicos de natureza essencial só podem ser explorados em regime de permissão, de caráter precário.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}