Considerando os requisitos legais e contábeis para enquad...

Todas as despesas incluídas em restos a pagar constituem obrigação real do Estado.

Todas as despesas de exercícios encerrados devem ser inscritas como restos a pagar.

As diárias e ajudas de custo podem ser inscritas em restos a pagar para pagamento em exercício posterior.

Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas.

Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que já passaram pela fase de liquidação, mas ainda não foram efetivamente pagas.