O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer ent...

As operações de crédito não integram a lei de orçamentos.

Assim como a despesa, a receita pública é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento.

As emissões de papel moeda devem, obrigatoriamente, ser previstas na LOA, pois, nessa lei, devem constar todas as receitas.

Todas as receitas arrecadadas são classificadas como receitas orçamentárias, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados, na LOA, como receitas.