Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçament...

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.