No processo de avaliação das questões ligadas a projetos...

A audiência pública visa estabelecer o termo de referência para a realização de estudo de impacto ambiental.

A ata da audiência pública e seus anexos não servem de base para a análise e para o parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não de projeto de empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.

A audiência pública pode ser realizada por solicitação de 50 ou mais cidadãos.

Apenas uma audiência pública pode ser realizada acerca do mesmo projeto.

A audiência pública deve ser dirigida por uma comissão executiva dos solicitantes.