Com relação ao planejamento familiar e à saúde da mulher...
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A Lei 9.263 de 1996, traz em sua redação, no Art. 10, parágrafo 5º, que a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
Há, atualmente em tramitação, uma proposta no Congresso Nacional, para alterar alguns dispositivos desta Lei. Um deles é a obrigatoriedade da concordância do casal para realização da esterilização.
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