Uma lei municipal, baseada no plano diretor, poderá auto...

#Questão 370784 - Engenharia Agronômica, Geral, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Meio Ambiente

Uma lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de

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