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A respeito das políticas públicas de arquivo, julgue os itens a seguir. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Ministério da Justiça ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

  • 12/08/2018 às 02:50h
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    De acordo com a Lei nº 8.159/91, quando uma instituição pública e de caráter público encerra em definitivo suas atividades, o seus fundos (conjuntos de documentos) devem ser transferidos à instituição sucessora, ou recolhidos à instituição arquivística pública na respectiva esfera de competência (federal, estadual, municipal e do DF), conforme determina o art. 7º, § 2º.

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