Considere o documento abaixo para responder às questões de números 46 e 47.
O documento transcrito pode ser identificado, quanto à tipologia, como
compromisso, isto é, conjunto de normas que regem as finalidades, funcionamento, direitos e obrigações de uma entidade privada.
despacho, isto é, decisão proferida por autoridade em autos ou papéis administrativos, sobre assunto de sua competência.
precatório, isto é, documento pelo qual a autoridade judiciária ou fazendária emite ordem relativa à apreensão de bens.
assento, isto é, registro de compromisso feito a partir de declaração ou de cópia certificada de um ato.
aviso, isto é, veículo pelo qual certos ministros e secretários de Estado transmitiam a outros secretários ou a presidentes de tribunais ordens régias, expedidas em nome do soberano.
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