Reordenar a posição estratégica do Estado na economia, tr...

Lei 8.031/1990 (Cria o Programa Nacional de Desestatização)

Art. 1° É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais:

I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público;

III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;

IV - contribuir para modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia;

V - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.

Quando o Estado está intervindo na economia, pode-se dizer que é o Estado controlador dos preços. Por exemplo: Digamos que a Petrobrás (que é Estatal) desenvolve o a gasolina nas suas refinarias todo o processo de produção até a chegada nos postos de combustiveis em um valor final (com lucro claro) para o cliente de R$ 3,00 por litro. O que isso quer dizer? Quer dizer que os outros concorrentes como a Shell, Texaco, entre outros tem que manter o preço da gasolina nesse preço[...]. Agora quando se tem o mercado que quer concorrer entre eles o preço da oferta e demanda há uma desestatização, ou seja, o Estado sai de cena colocando impostos mínimos sobre esses produtos para todos porém não quer dizer que vá diminuir os preços, só ressaltando que o Estado não está intervindo na economia e é o mercado que regula.