No tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, j...
#Questão 325298 -
Direitos Humanos,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
STJ,
Analista Judiciário
13 Votos
Tribunal de exceção é o tribunal ad hoc; ; aquele instituído em caráter temporário e ou excepcional, com a finalidade de julgar crimes específicos, posteriormente à ocorrência do fato(ex post facto) ou em razão da pessoa (ad personam).
Na CF de 1988,encontramos em seu artigo 5º, XXXVII, onde veta o tribunal de exceção; conforme a letra da lei: ?Não haverá juízo ou tribunal de exceção;?
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