A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um...

#Questão 325230 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Técnico do MPU

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas. Considerando as disposições dessa declaração, julgue os próximos itens. A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público.

  • 01/10/2018 às 07:00h
    15 Votos

    Artigo 17 prevê que ninguém será privado arbitrariamente de sua propriedade privada. Alem disso, o exercício das liberdades somente poderá ser restringida por lei, nos termos do arr 24.

  • 27/09/2017 às 12:29h
    8 Votos

    Errado, porque o acesso a informação é um direito, como também o direito de recorrer, caso tenha gerado algum direito.

  • 27/05/2021 às 02:23h
    3 Votos

    A DUDH é contra arbitrariedades, logo tal ato, descrito na questão, não encontra amparo em lei.

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