A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhe...

#Questão 325108 - Direitos Humanos, Geral, VUNESP, 2013, PC/SP, Investigador de Polícia

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhe cida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que

  • 27/07/2020 às 12:16h
    1 Votos

    GABARITO E


    Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)


    Artigo 7º - Direito à Liberdade Pessoal


    7.Ninguém deve ser detido por dívida.Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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