No que se refere aos tratados e convenções internacionais...
#Questão 324911 -
Direitos Humanos,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA,
Procurador do Estado (3ª Classe)
12 Votos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.
Além disso os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos podem consultar a Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos Direitos Humanos no âmbito dos Estados americanos.
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