Julgue os itens subseqüentes....
#Questão 324764 -
Direitos Humanos,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
DPU,
Defensor Público da União
6 Votos
Com base no artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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