Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66...

#Questão 324700 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Teresina - PI, Agente Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.

  • 23/10/2018 às 11:21h
    2 Votos

    Na data de sua publicação - art. 103, I.

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